Sem direito de ser esquecido

Segundo a Justiça europeia, o Google não precisa deletar as informações pessoais do índice de buscas
por Felipe Marra Mendonça — publicado 01/07/2013 Carta Capital


Proteção? Para o Google, a obrigação de retirar informações legais seria uma forma de censura

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na terça-feira 25, que o Google não precisa apagar detalhes pessoais do seu índice de buscas, uma decisão com ramificações importantes para a privacidade na internet, que impossibilita as pessoas terem o direito de “ser esquecidas”. O conceito do “direito de ser esquecido” parte do princípio de que cidadãos de países da União Europeia deveriam ter o controle total sobre seus dados pessoais, inclusive o direito de pedir que fossem apagados das bases de dados de grandes companhias.

O processo tinha sido trazido à Corte pela Agência Nacional de Proteção de Dados espanhola, depois de ter recebido reclamações sobre a segurança das informações pessoais, encontradas com facilidade na internet. A agência havia pedido à filial espanhola do Google e à matriz a retirada dos resultados das buscas. A empresa tinha argumentado em uma corte espanhola que não deveria ter de decidir quais páginas deveria ou não censurar.

“Os provedores de ferramentas de busca não são responsáveis, com base na Diretiva de Proteção de Dados, pelos dados pessoais que aparecem nas páginas processadas”, disse o advogado-geral Niilo Jääskinen em seu parecer. A lei mencionada por Jääskinen é a que rege atualmente a proteção de dados na União Europeia. “A diretiva não estabelece um direito de ser esquecido abrangente”, disse o advogado, acrescentando que o sistema de indexagem do Google “não permite sequer que seja feita a distinção entre dados pessoais e outros”.

Bill Echikson, um dos gerentes do Google para a Europa, festejou a decisão de Jääskinen. “Ficamos contentes de saber que o seu parecer sustenta nossa visão de longa data, segundo a qual, pedir a ferramentas de busca a supressão de informação legítima e legal, seria uma forma de censura”, disse Echikson.
A ação teve início quando um cidadão espanhol tentou tirar do Google os links com informações sobre um leilão da sua residência, cancelado após ter renegociado as suas dívidas.